LEI Nº 1290 De 30 de maio de 1983.

DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO PAULO - CODESPAULO, PARA EXECUÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA NO CONJUNTO HABITACIONAL, DR. ALTINO ARANTES - 2ª ETAPA.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO PAULO - CODESPAULO, até o valor de 11.600 (onze mil e seiscentos) UPCs, objetivando a execução de obras de infra estrutura de saneamento básico no Conjunto Habitacional Dr. Altino Arantes - 2ª etapa, em construção pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO PAULO - CODESPAULO, nesta cidade.

Art. 2º Fica o poder Executivo autorizado a receber por repasse recursos do B.N.H., através da Companhia de Desenvolvimento de São Paulo - Codespaulo, para as despesas constantes do Artigo 1º.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 30 DE MAIO DE 1983.

DR. ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR.JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete